LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO

LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO

Na operação de importação, algumas mercadorias necessitam de autorização prévia para serem embarcadas. Esta autorização serve para o controle de entrada de determinadas mercadorias, como medicamentos, perfumes, cosméticos, alimentos, bebidas e outros. Esta autorização é denominada como Licenciamento de Importação (LI).

Os licenciamentos dos produtos são deferidos pelos órgãos anuentes, responsáveis por efetuar o controle administrativo da entrada em território aduaneiro, sendo uma de suas funções essenciais, aplicar a legislação pertinente pelo órgão anuente.

A Licença de Importação (LI) é um documento eletrônico emitido no Siscomex e registrado pelo importador. Deverá conter as informações da carga a ser importada.

Existem duas modalidades de LI que são determinados de acordo com o código NCM da mercadoria:

a) a LI automática, que poderá ser solicitada após o embarque da mercadoria, porém antes do desembaraço aduaneiro no Brasil; e

b) a LI não automática, que deverá ser requerida antes do embarque no exterior e será condicionada automaticamente à anuência do órgão regulador.

As empresas deverão atentar-se às necessidades de LI a cada operação que realizarem, pois, caso não tenha sido requerida e registrada no Siscomex, antes ou depois do embarque, de acordo com o que determina o tratamento administrativo, estarão sujeitas às penalidades e multas previstas na legislação em vigor.

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